Comments on: STF declara a constitucionalidade da apreensão de passaporte e CNH de devedores para pagamento de dívidas e cumprimento de decisões judiciais. https://zeigler.com.br/eng/stf-declara-a-constitucionalidade-da-apreensao-de-passaporte-e-cnh-de-devedores-para-pagamento-de-dividas-e-cumprimento-de-decisoes-judiciais/ Fri, 10 Mar 2023 16:47:17 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1